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Na capital do Estado de São Paulo, a alíquota do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis – “inter vivos”) é de 3% e é
Tese de fraude à partilha utilizada em divórcio litigioso, garante metade dos bens à cônjuge.
Em um processo judicial de divórcio litigioso a Dra. Kelly Carvalho representou a Ré, ora processada. As partes foram casadas por 17 anos e durante
Inventário do empresário individual sem a extinção da empresa.
Quando uma Pessoa Física falece e deixa patrimônio, seus herdeiros precisam realizar o processo de inventário, para que os bens de propriedade do falecido, passe
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